PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SEM CONTÉUDO EXTINTIVO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2.Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça firma que a exigência legal quanto ao prequestionamento está atrelada à imposição da tese defendida pela parte posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito; não sendo imperiosa a indicação explicita de artigos de lei. 4. Não se conhece do recurso de apelação cível interposto contra decisão interlocutória que não extingue a fase executiva da ação. 5. Embargos de declaração rejeitados.