TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110606368APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU ACOLHIMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, a supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Se a embargante pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais, deve, ao menos, apresentar os fundamentos pelos quais os mencionados artigos deveriam ter sido objeto de manifestação expressa, o que não ocorreu na hipótese em comento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU ACOLHIMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, a supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Se a embargante pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais, deve, ao menos, apresentar os fundamentos pelos quais os mencionados artigos deveriam ter sido objeto de manifestação expressa, o que não ocorreu na hipótese em comento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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