TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110630998APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais. 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. A constituição, pelo autor, de novos causídicos após esgotado o prazo de 48 horas para impulsionar o feito, sob pena de extinção (art. 267, §1º, CPC/73), não dá ensejo à reabertura de prazos processuais. 4. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais. 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. A constituição, pelo autor, de novos causídicos após esgotado o prazo de 48 horas para impulsionar o feito, sob pena de extinção (art. 267, §1º, CPC/73), não dá ensejo à reabertura de prazos processuais. 4. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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