EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. NÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECUSA DE ANTENDIMENTO A BENEFICIÁRIO RECÉM-OPERADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Por sua vez, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - Caracteriza conduta negligente da operadora, que fere o princípio da boa-fé contratual, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento do plano de saúde sem tomar a cautela necessária de averiguar se o titular do plano que supostamente teria perdido o vínculo empregatício foi comunicado pelo órgão patrocinador da possibilidade de optar pela manutenção da condição de beneficiário na forma do artigo 12 da Resolução Normativa da ANS 279/2011. 3 - Na hipótese, a má prestação do serviço decorre dafalta de adoção por parte da ré/embargante de providências necessárias antes de proceder ao desligamento dos autores/embargados do plano de saúde, gerando, pois, a falta de segurança que é esperada da continuidade do serviço de assistência à saúde contratada. 4 - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida pela operadora de plano e saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que configura dano moral in re ipsa (independente de prova), não se tratando de mero aborrecimento. 5 - Na espécie, o fato de os autores/embargados terem permanecido por cerca de dois meses sem assistência à saúde, notadamente aquele que teve retorno de acompanhamento pós-cirúrgico negado em função do cancelamento indevido do plano, evidentemente gerou neles aflição psicológica, angústia e temor em relação à própria incolumidade física caso necessitassem de atendimento médico-hospitalar de urgência, já que se viram sem a proteção do plano de saúde que mantinham com a ré de longa data. 6 - Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o julgador levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, o grau de lesividade da conduta ofensiva e de repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do agente. 7 - Ante as particularidades do caso concreto, as quantias de R$ 5.000,00 arbitrada na sentença para o autor que teve atendimento pós-cirúrgico negado e de R$ 3.000,00 para os demais autores mostram-se adequadas para satisfazer a justa proporcionalidade entre a conduta da ré/embargante e o dano sofrido pelos autores/embargados, não representando fonte de enriquecimento sem causa destes e se prestando a atender ao caráter punitivo-pedagógico da pena. 8 - É abusivo o condicionamento para reativação do plano de saúde do pagamento das mensalidades nos meses em que o contrato esteve cancelado, visto que nesse período não houve contraprestação dos serviços por parte da ré. 9 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 10 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 11 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar omissão e contradição inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 12 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.