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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110649218APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Não há se falar em contradição no julgado, visto que, a par das questões de mérito ventiladas na apelação interposta pelo embargante nas razões de apelação em cotejo com as razões de decidir da sentença recorrida, este Colegiado formou sua convicção acerca da matéria, fundamentado a sua decisão e trazendo de forma lógica coerente e clara os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada com vistas a afastar o alegado inadimplemento contratual da embargada. 3 - Não implica colidência de fundamentos o fato de não se conhecer do recurso de apelação na parte em que o embargante inovou na matéria quanto ao pedido de aplicação de cláusula penal por inadimplemento contratual e o fato de a questão do inadimplemento ter sido abordada no julgado como fundamento para resolução da lide e para o não provimento da apelação interposta pelo embargante. Se o inadimplento contratual era a questão controvertida dos autos e também a causa de pedir precípua do recurso de apelação do embargante, não havia como tal questão deixar de ser abordada como fundamento para a resolução da lide. 4 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 5 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 6 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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