TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110650444APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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