TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110652600APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES E MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Se o Colegiado perfilha norte de que a previsão de cláusula punitiva, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, erigida pela própria construtora/incorporadora, em caso de mora na entrega da unidade imobiliária, tem natureza compensatória, a modificação desse entendimento arrosta recurso de cunho infringente e não integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES E MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Se o Colegiado perfilha norte de que a previsão de cláusula punitiva, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, erigida pela própria construtora/incorporadora, em caso de mora na entrega da unidade imobiliária, tem natureza compensatória, a modificação desse entendimento arrosta recurso de cunho infringente e não integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão