TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110652659APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARGO DE ORIGEM. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DIVERSO. 1. Embargos de declaração dos autores opostos com objetivo de indicar erro material na ementa, no tocante à nomenclatura dos cargos preenchidos. 1.1. Embargos declaratórios do Distrito Federal opostos para indicar a existência de vícios quanto à fixação dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3. Para sanar eventual contradição entre o teor do acórdão e a ementa, os cargos devem ser assim considerados: Analista de Administração Pública (ao invés de Auxiliar) e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental (no lugar de Técnico). 4. Os aclaratórios opostos pelo Distrito Federal se referem a outro feito e não apontam a existência de vícios no julgado. 5. Embargos dos autores acolhidos para corrigir erro material. 6. Embargos do Distrito Federal rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARGO DE ORIGEM. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DIVERSO. 1. Embargos de declaração dos autores opostos com objetivo de indicar erro material na ementa, no tocante à nomenclatura dos cargos preenchidos. 1.1. Embargos declaratórios do Distrito Federal opostos para indicar a existência de vícios quanto à fixação dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3. Para sanar eventual contradição entre o teor do acórdão e a ementa, os cargos devem ser assim considerados: Analista de Administração Pública (ao invés de Auxiliar) e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental (no lugar de Técnico). 4. Os aclaratórios opostos pelo Distrito Federal se referem a outro feito e não apontam a existência de vícios no julgado. 5. Embargos dos autores acolhidos para corrigir erro material. 6. Embargos do Distrito Federal rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão