TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110652747APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO ACOLHIDA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. No propósito de valorizar o trabalho adicional do advogado da parte autora na fase recursal, fica majorado o valor das verbas honorárias sucumbenciais fixadas na origem, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. 4. Embargos de declaração do réu/apelante rejeitados. Embargos de declaração dos autores/apelados acolhidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO ACOLHIDA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. No propósito de valorizar o trabalho adicional do advogado da parte autora na fase recursal, fica majorado o valor das verbas honorárias sucumbenciais fixadas na origem, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. 4. Embargos de declaração do réu/apelante rejeitados. Embargos de declaração dos autores/apelados acolhidos.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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