PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão no julgado e obter prequestionamento em torno de dispositivos legais e constitucionais. 2.Apretexto de indicar omissão no acórdão, a parte repete os fundamentos da contestação e solicita novo julgamento da causa, ignorando a existência de um acórdão já proferido. 2.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.2. A alegação de erro de julgamento não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos declaratórios. 3.Precedente da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Por outro lado,a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos de declaração rejeitados.