TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110653967APC
APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 1.022, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Com efeito, havendo omissão no julgado, o vício deve ser sanado. 2. Em se tratando de devolução de valores, os juros de mora, à razão de um por cento (1%), devem incidir a partir da citação. Precedentes. 3. Embargos declaração providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 1.022, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Com efeito, havendo omissão no julgado, o vício deve ser sanado. 2. Em se tratando de devolução de valores, os juros de mora, à razão de um por cento (1%), devem incidir a partir da citação. Precedentes. 3. Embargos declaração providos.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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