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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110664786APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INDMISSIBILIDADE O Superior Tribunal de Justiça entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pelo embargante, inexistindo razão para restaurar a discussão. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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