TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110668467APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Em regra, é defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Fazenda, à luz da Súmula 45 do STJ.Mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. 2. O STJ firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa a juros e correção monetária é matéria de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício em reexame necessário, razão por que afasta-se a tese de reformatio in pejus nesses casos. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013;AgRg no AREsp 288.026/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.2.2014 (AgRg no REsp 1440244/RS). 3. Embargos de declaração não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Em regra, é defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Fazenda, à luz da Súmula 45 do STJ.Mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. 2. O STJ firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa a juros e correção monetária é matéria de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício em reexame necessário, razão por que afasta-se a tese de reformatio in pejus nesses casos. A propósito: AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.3.2013;AgRg no AREsp 288.026/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.2.2014 (AgRg no REsp 1440244/RS). 3. Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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