EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Não se vislumbra qualquer omissão no acórdão impugnado, porquanto valorada a prova da contratação de pacote de tarifas de acordo com o contexto fático probatório delineado nos autos. 3. Não há contradição na fixação dos honorários advocatícios, uma vez observado o espectro e os parâmetros legais para o arbitramento da verba sucumbencial, de modo que a minoração postulada acarretaria a insuficiente remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora. 4. Embargos de Declaração rejeitados.