EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do disposto na Lei processual Civil, cumpre ao embargante considerar que os vícios que autorizam o manejo dos Embargos Declaratórios são apenas aqueles que porventura se manifestem entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 2. Não se há falar, pois, em omissão, contradição e obscuridade entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.