PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. As questões apontadas nos embargos quanto à análise da existência da má-fé do credor na exigência do crédito, bem como dos demais requisitos para aplicação da multa prevista no art. 940 do Código Civil foram debatidas e exauridas quando do julgamento do apelo. O acórdão é claro acerca da constatação da má-fé e do abuso de direito de crédito do embargante. 3. Desse modo, percebe-se que o embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria decidida no acórdão referido. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam.4. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do NCPC.5. Recurso conhecido e improvido.