PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PONTO ARTICULADO PELA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO SEGUNDO O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 1.022, do CPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão no acórdão quando o Colegiado se manifestou expressamente, ainda que forma sucinta, sobre o ponto articulado pela parte, isto é, quanto ao exame do percentual de retenção assegurado às promitentes vendedoras, no caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel, por iniciativa do comprador, cuja questão foi analisada à luz da legislação consumeirista, aplicável ao caso concreto (artigos 2º, 3º, 51, VI c/c 53, do CDC). 2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Em relação ao pedido de atribuição de efeitos modificativos do julgado, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.