TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110692806APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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