TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110693392APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA INTERESSE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Falta interesse de agir o pedido de alteração do termo inicial da correção monetária, quando este é prejudicial a parte, sob pena de configurar reformatio in pejus. 2. O caso específico dos autos trata-se de mora ex re, ou seja, aquela que independe de qualquer ato do credor, pois decorre do inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo. 3. Nestes casos, os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação e não desde a citação. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA INTERESSE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Falta interesse de agir o pedido de alteração do termo inicial da correção monetária, quando este é prejudicial a parte, sob pena de configurar reformatio in pejus. 2. O caso específico dos autos trata-se de mora ex re, ou seja, aquela que independe de qualquer ato do credor, pois decorre do inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo. 3. Nestes casos, os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação e não desde a citação. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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