DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Na hipótese, embora o acórdão embargado tenha dado parcial provimento ao apelo reconhecendo a sucumbência mínima do embargante, não estabeleceu o percentual da verba honorária nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973 (art. 85, § 2º do CPC/2015). 3. Considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como que, no caso, não foi exigido esforço além do habitual, os honorários de sucumbência devem ser fixados no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.