EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PRAÇA ESPORTIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - A fim de comprovar a alegação de veiculação de propaganda enganosa supostamente praticada pelas rés/embargadas, os autores/embargantes colacionam aos autos panfletosreferentes aos meses de novembro/2013 e janeiro/2015, períodos muito posteriores à data da assinatura do contrato pelos autores/embargantes (21.3.2011), inexistindo desse modo, comprovação de que a alegada promessa ocorreu antes da celebração do contrato objeto da lide. 3 - Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear indenização por danos materiais, como o ressarcimento em dobro do ITBI, e morais com fulcro no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. A lógica da proteção legal refere-se à veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei Federal 8.078/90. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão dos embargantes alegarem omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.