CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos com a finalidade de presquestionar a matéria debatida. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. 2.1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3. O acórdão é claro ao realizar a aplicação extensiva da Lei 9.656/98 aos planos de saúde coletivos, para limitar as hipóteses de rescisão unilateral dos contratos apenas quando houver prévia notificação do beneficiado. Além disso, o voto condutor é cristalino ao tratar da matéria referente à natureza coletiva do contrato rescindido unilateralmente, assim como sobre o direito do consumidor de migração para outro plano. 4. Embargos declaratórios rejeitados.