TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110705782APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO METERIAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXPRESSA EM LEI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. POR UM DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDAE. INADIMPLÊNCIA IMPLICITAMENTE AFASTADA. . 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3.Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO METERIAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXPRESSA EM LEI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. POR UM DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDAE. INADIMPLÊNCIA IMPLICITAMENTE AFASTADA. . 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3.Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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