TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110713270APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Uma vez provido parcialmente o recurso de apelação, descabe falar-se em majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. 3. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Uma vez provido parcialmente o recurso de apelação, descabe falar-se em majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. 3. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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