DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AGENCIAMENTO DE OPERADORA DE TELEFONIA. RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI Nº 4.886/1965. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE MESES EM QUE O CONTRATO PERMANECEU EM VIGOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. No caso, houve omissão por não ter o acórdão estabelecido quais as normas aplicáveis em relação aos honorários de advogado. 3. De acordo com a orientação fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação do Direito Intertemporal, em relação aos honorários de advogado, o Enunciado Administrativo nº 7 prevê que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4. A pretensão ao recebimento de honorários de advogado por parte do profissional nasce somente após a prolação da sentença, ocasião em que passam a constituir dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprir omissão.