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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110725977APC

Ementa
EMBARGOS DE DECARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto à alegação no sentido de que a parte embargada teve ciência inequívoca da responsabilidade pelos honorários do corretor, devo esclarecer à parte embargante que essa questão diz respeito ao mérito daquilo que foi objeto de exame no recurso de apelação. Não pode, pois, ser rediscutida em embargos de declaração. Deve, assim, a recorrente fazer uso da via processual adequada para reexaminar essa matéria. 3. Sobre a alegada contradição em relação ao entendimento do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.551.956 e 1.551.951, também não prospera a tese recorrente, pois a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquele que compromete o perfeito entendimento daquilo que foi decidido na decisão recorrida. 4. Portanto, aquela que se constata internamente no julgado, quer dizer, contraditória é a decisão em que a compreensão da questão fica comprometida. Entendimento diverso entre julgados de Tribunais diversos, ainda que envolvendo Corte Superior, não caracteriza omissão capaz de ser suprida em sede de recurso de embargos de declaração. 5. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 6. Esclareço que o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 7. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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