TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110735697APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nela impregnados, concluindo-se pela ausência de comprovação acerca do período no qual foram prestados os serviços listados no Contrato nº 006/2009, celebrado entre a embargante e a Administração Pública do Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos e serviços correlacionados à tecnologia de informação, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade capazes de macular o julgado. 3. Conquanto a juntada extemporânea de documentos há muito seja admitida pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, é correto asseverar que tal procedimento se encontra condicionado à demonstração de boa-fé processual da parte, com vistas à comprovação de que tais provas não puderam ser oportunamente colacionadas aos autos por motivo de força maior devidamente justificado, hipótese diversa dos presentes autos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nela impregnados, concluindo-se pela ausência de comprovação acerca do período no qual foram prestados os serviços listados no Contrato nº 006/2009, celebrado entre a embargante e a Administração Pública do Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos e serviços correlacionados à tecnologia de informação, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade capazes de macular o julgado. 3. Conquanto a juntada extemporânea de documentos há muito seja admitida pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, é correto asseverar que tal procedimento se encontra condicionado à demonstração de boa-fé processual da parte, com vistas à comprovação de que tais provas não puderam ser oportunamente colacionadas aos autos por motivo de força maior devidamente justificado, hipótese diversa dos presentes autos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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