TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110737372APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há vício no julgado. II - O prazo prescricional de um ano para pretensão do segurado contra a seguradora é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, art. 206, § 1º, inc. II, do CC e Súmula 278 do e. STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - A produção de provas requerida pela Seguradora-ré, especialmente a pericial, é pertinente à solução da lide, por isso o julgamento antecipado caracterizou cerceamento de defesa, o que enseja a anulação da r. sentença e o retorno dos autos ao Primeiro Grau. IV - Embargos de declaração do autor providos, com efeitos modificativos. Agravo retido da Seguradora-ré provido. Sentença anulada. Apelação do autor prejudicada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há vício no julgado. II - O prazo prescricional de um ano para pretensão do segurado contra a seguradora é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, art. 206, § 1º, inc. II, do CC e Súmula 278 do e. STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - A produção de provas requerida pela Seguradora-ré, especialmente a pericial, é pertinente à solução da lide, por isso o julgamento antecipado caracterizou cerceamento de defesa, o que enseja a anulação da r. sentença e o retorno dos autos ao Primeiro Grau. IV - Embargos de declaração do autor providos, com efeitos modificativos. Agravo retido da Seguradora-ré provido. Sentença anulada. Apelação do autor prejudicada.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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