EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO. 1 - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão embargado, quando, inexistente esse vício, restar evidente o escopo do embargante em obter a revisão de questões decididas ou a modificação do julgado. Também sem lugar os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, quando inexistentes os vícios previstos no art. 535 do CPC. 2 - A cumulação de honorários em fase recursal teve como fundamento o art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, razão pela qual não há que se falar em julgamento extra petita. 3 - A incidência, ou não, de um dispositivo de lei a determinado caso concreto não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob o fundamento de ter havido omissão no julgado. 4 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, bastando, para ensejar a interposição do recurso especial, o julgamento da matéria impugnada. 5 - Embargos de declaração improvidos.