TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110742979APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO RETIDO. 1.A ausência do vício da omissão no acórdão recorrido quanto a análise dos argumentos veiculados na apelação impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Existindo vício de omissão no v. Acórdão embargado quanto a apreciação de agravo retido interposto sob a égide do CPC/1973, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, neste ponto. 4.O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide. 5.Embargos de declaração parcialmente providos sem, contudo, alterar o resultado do julgamento da apelação.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO RETIDO. 1.A ausência do vício da omissão no acórdão recorrido quanto a análise dos argumentos veiculados na apelação impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Existindo vício de omissão no v. Acórdão embargado quanto a apreciação de agravo retido interposto sob a égide do CPC/1973, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, neste ponto. 4.O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide. 5.Embargos de declaração parcialmente providos sem, contudo, alterar o resultado do julgamento da apelação.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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