EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENFRENTAMENTO. PARTILHA DOS LUCROS DAS EMPRESAS. DIREITO QUE NASCEU APÓS A AÇÃO ANULATÓRIA. SONEGAÇÃO DE BENS À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Nascendo o direito a exigir a partilha das cotas das sociedades empresariais no bojo da ação anulatória, não há que se falar na incidência da prescrição trienal à pretensão postulada nestes autos. 3. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 4. Embargos rejeitados.