CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante se investe contra o valor da restituição imposta por esta Corte no julgamento embargado, alegando estar a quantia em divergência com o caderno processual, todavia sem razão, haja vista, de um lado, que os comprovantes juntados noticiam pagamento superior ao montante descrito no acórdão, o qual, porém, limitou-se àquele contratualmente previsto, além de que, de outro lado, não foi questionada, na forma e no momento processual oportuno, a alegação da parte de que todo o valor que sustentava tais pagamentos havia sido pago, daí porque a irresignação, só agora deduzida, mostra-se amplamente descabida; 4. Recurso conhecido e não provido.