TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110752127APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à discussão de questão que não foi objeto de julgamento no acórdão embargado. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos opostos pelo réu parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados. Embargos opostos pela autora conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à discussão de questão que não foi objeto de julgamento no acórdão embargado. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos opostos pelo réu parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados. Embargos opostos pela autora conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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