TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110752480APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO EM LISTA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC.Evidenciado vício no acórdão embargado, cumpre saná-lo, o que, no caso, implica a concessão de efeitos infringentes.O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabendo à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. Consistindo o pleito inicial apenas na modificação de habilitação no programa habitacional para a cidade satélite do Riacho Fundo e constatada a existência de cadastro também em lista de pessoas portadoras de deficiência, deve ser decotada a condenação referente ao recadastramento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO EM LISTA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC.Evidenciado vício no acórdão embargado, cumpre saná-lo, o que, no caso, implica a concessão de efeitos infringentes.O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabendo à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. Consistindo o pleito inicial apenas na modificação de habilitação no programa habitacional para a cidade satélite do Riacho Fundo e constatada a existência de cadastro também em lista de pessoas portadoras de deficiência, deve ser decotada a condenação referente ao recadastramento.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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