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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110765579APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE PROVA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- A contradição a que se refere o ordenamento processual civil, é o vício intrínseco, que diz respeito ao próprio texto da decisão que acolhe argumentos antagônicos e incompatíveis entre si, ou que apresentem incompatibilidade entre os fundamentos declinados e a conclusão. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em consonância com a prova apresentada pelas partes. Restou claro no acórdão, que não foi demonstrada a constituição legítima e a origem das taxas condominiais, cuja cobrança se pretendeu. 4- A pretensão do embargante apenas expõe seu inconformismo com a decisão tomada e requer nova análise do contexto fático-probatório. Contudo, essas questões não são passíveis de revisão em sede de embargos. 5- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 14/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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