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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110780479APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AUSENTES. INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material no acórdão impugnado, sob pena de não acolhimeto de suas razões. 3. Afasta-se a alegada necesssidade de suspensão do processo para aguardar a resolução de controvérsia afetada por incidente de demandas repetitivas, quando a matéria não corresponder especificamente ao tema em julgamento. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, em seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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