TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110788530APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NA FORMA SIMPLES - CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não servem, na hipótese, nem mesmo para a finalidade de rediscussão da matéria ou para incidir os efeitos infringentes. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido e em conformidade com o entendimento normativo e jurisprudencial acerca da matéria. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NA FORMA SIMPLES - CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não servem, na hipótese, nem mesmo para a finalidade de rediscussão da matéria ou para incidir os efeitos infringentes. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido e em conformidade com o entendimento normativo e jurisprudencial acerca da matéria. 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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