EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. É perfeitamente possível que o beneficiário da gratuidade de justiça seja condenado em custas processuais e honorários advocatícios, se sucumbente. Todavia, ficam as obrigações decorrentes de sua sucumbência com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que as certificou (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015). 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.