CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TERMO FINAL INDENIZAÇÃO. DATA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara a questão quanto ao termo final da indenização, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar, em tese, a contradição no v. julgado, sendo certo que o entendimento assentado no julgado, que considerou a mora da ré/embargante em 27/09/2011 até 18/11/2012, consiste na entrega das chaves que ocorreu somente no dia 19/11/2012. 4. A alegação da embargante, no sentido de que o julgado embargado estaria contaminado pelo vício da contradição, não se sustenta, já que revela, a toda evidência, mera irresignação com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável e o que se pretende é o reexame da matéria. 5. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente o alegado vício. 5.1. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 6. Nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 7. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.