EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. LIMITE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. JULGADO EXTRA PETITA. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado analisou conforme pacífica jurisprudência que prevê a possibilidade de retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando há desistência dos promitentes compradores. 3. O direito a retenção funda-se na cláusula penal prevista no contrato; logo, reconhecimento da legalidade dessa cláusula, não configura julgado extra. Além disso, em respeito as cláusulas contratuais, não é permitido ao julgador extrapolá-las. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.