TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110800776APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. PARTE DECOTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Não obstante os inúmeros argumentos lançados pelo Embargante, constato tão somente a ocorrência de erro material em relação ao ano de criação da PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, o qual teria ocorrido antes da Constituição de 1988, sendo necessário apenas decotar parte do acórdão sem, contudo, alterar as conclusões do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. PARTE DECOTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Não obstante os inúmeros argumentos lançados pelo Embargante, constato tão somente a ocorrência de erro material em relação ao ano de criação da PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, o qual teria ocorrido antes da Constituição de 1988, sendo necessário apenas decotar parte do acórdão sem, contudo, alterar as conclusões do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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