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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110805548APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSAO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 4.Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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