DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese, não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento foram suficiente analisadas. Além disso, o acórdão foi claro, inteligível e apreciou todos os pedidos formulados na inicial de forma concatenada e lógica, adotando, contudo, entendimento diverso daquele sustentado pelos autores/embargantes. O inconformismo acerca do resultado do julgamento deve ser apresentado na via processual adequada. 3. A baixa da indisponibilidade averbada em cartório e o levantamento da quantia cujo depósito foi efetuado como garantia para fins de concessão da anterior tutela de urgência são consequência lógica da revogação da decisão provisória. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para fins de integração do acórdão embargado.