ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CADERNETA. POUPANÇA. 1. Nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a corrigir falha do julgado que comprometa o entendimento e impeça sua executividade, que pode decorrer de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou erro material. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o v. acórdão deixou de pronunciar-se sobre a incidência dos juros de mora em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Omissão configurada. Atribuição de efeitos modificativos. 3. A inconstitucionalidade declarada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar as expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza limita-se à atualização monetária. De outro modo, no que concerne aos juros de mora, manteve-se hígida a eficácia do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para aplicação pelos índices da caderneta de poupança (TR). 4. Embargos conhecidos e providos.