TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110807192APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Esse recurso, de caráter específico, não pode pretender desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Identificada uma situação que possa dar motivo à aplicação de sanções administrativas, a Administração dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para iniciar e/ou ultimar os procedimentos necessários para viabilizar o exercício de sua pretensão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Esse recurso, de caráter específico, não pode pretender desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Identificada uma situação que possa dar motivo à aplicação de sanções administrativas, a Administração dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para iniciar e/ou ultimar os procedimentos necessários para viabilizar o exercício de sua pretensão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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