TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110807795APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NAS RAZÕES DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão se o pronunciamento pretendido tiver sido devidamente apreciado nas razões de decidir, muito embora em sentido inverso aos interesses do embargante. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NAS RAZÕES DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão se o pronunciamento pretendido tiver sido devidamente apreciado nas razões de decidir, muito embora em sentido inverso aos interesses do embargante. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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