EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO QUANTO ENCARGO DA DÍVIDA E NATUREZA JURÍDICA. NATUREZA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS ADVOGADOS. ART. 85, 'CAPUT' E § 19, DO CPC, C/C LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 904/2015.DIREITO SUBJETIVO DOS ADVOGADOS, PREVISTO EM LEI FEDERAL. DEVIDOS OS HONORÁRIOS POR QUEM DEU CAUSA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima) 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Muito embora não tenha havido manifestação expressa sobre todos os artigos de lei indicados, a matéria foi analisada à luz de fundamento legal hábil ao deslinde da controvérsia. 4. O judiciário não está obrigado a se manifestar sobre toda a legislação invocada pela parte quando já dispõem de razões e fundamentos suficientes para acolher ou rejeitar o pedido. 5. Embargos declaratórios não providos.Unânime.