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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110825742APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Constatado erro material no valor informado pelo v. acórdão, é necessário corrigi-lo. Em relação aos honorários, o enunciado administrativo n. 7 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente providos.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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