TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110825742APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Constatado erro material no valor informado pelo v. acórdão, é necessário corrigi-lo. Em relação aos honorários, o enunciado administrativo n. 7 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Constatado erro material no valor informado pelo v. acórdão, é necessário corrigi-lo. Em relação aos honorários, o enunciado administrativo n. 7 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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