CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR. ATRASO DA CONSTRUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. INADIMPLEMENTO. TAC. DESEMBOLSO. INDICE. INPC. TERMO FINAL. MULTA. DATA DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 1.022, I, II, III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Por se tratar de responsabilidade contratual a correção monetária da multa contratual, devidos pelo atraso na entrega de imóvel, deve ser contada a partir de cada mês de inadimplemento, já que, desde então, incorre em mora a ré. 3. A correção monetária incidente sobre a restituição da TAC (taxa de administração de contrato) como sabido, objetiva somente preservar o poder de compra da moeda, naturalmente corroída pela inflação, de modo que seu termo inicial deve ser a data do desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Diante da ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, versando o tema de restituição de valores pagos, deve incidir o INPC, pois é o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 5. Em se tratando de rescisão contratual firmada judicialmente, fixa-se o termo final da multa moratória a data da decisão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer a contradição e suprir a omissão.