PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. COMPATIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Restando evidenciado que o ato judicial não se posicionou sobre ponto destacado no recurso, há que se acolher os embargos para sanar o defeito, mesmo que sem influência no veredicto. 2. É compatível o pedido de lucros cessantes com o de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, quando a culpa pela mora é da construtora. O consumidor sofre prejuízo, decorrente da não utilização do bem, sendo que esse dano deve ser ressarcido tanto nas hipóteses de rescisão do contrato, quanto nos casos de manutenção da avença. 3.Recurso conhecido e provido, sem alteração do resultado.